Acesse a Tabela de Alíquotas que agrupou em um só arquivo as alíquotas do ISS do Município de São Gonçalo. A tabela foi elaborada com base na nova lista de serviços definida pela Lei nº 43/2003, que aprovou o Código Tributário daquele Município, atualizado até o final do exercício de 2012, onde foram definidas as regras relativas o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Município de São Gonçalo/RJ.

O Município de São Gonçalo possui definidas quatro alíquotas de ISSQN em seu Código Tributário: 1,00%, para os subitens 4.02, 4.03 e 4.22, definidas no artigo 169, III, “d”, da Lei nº 43/2003; 2,00%, apenas para os serviços classificados nos subitens 7.02 e 14.01, quando os serviços forem relacionados a construção naval em que seja utilizada 70% da mão-de-obra local; 3,00%, para os subitens de serviço 4.01, 4.04 a 4.21 e 4.23 e para os subitens 8.01 e 8.02; e 5,00%, para os demais itens de serviços constantes da lista do artigo 153, conforme definido no artigo 169, III, “c”, da Lei nº 43/2003.

SOISSQN.COM

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Aliquotas do ISS de Sao Goncalo

A Tabela de alíquotas contempla os serviços prestados por empresa e congêneres, conforme o artigo 169, III, da Lei nº 43/2003. O Código Tributário de São Gonçalo/RJ entende como empresa toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil, que exerça atividade de prestar serviços; toda pessoa física que admitir mais de 2 empregados ou 1 profissional com a mesma habilitação que a sua. Entende, também, como empresa o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico e os condomínios que prestem serviços a terceiros. Os prestadores de serviços, nesta condição, terão seu imposto calculado como base o valor total das receitas auferidas no mês de referência devendo ser aplicadas as alíquotas definidas no artigo 169, III, da Lei nº 1.398/2004, já inseridas na tabela de alíquotas do ISS de São Gonçalo – RJ.

ISS incidente sobre os serviços prestados por Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais

A tributação do ISSQN incidente sobre os serviços prestados por Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais não está presente na Tabela de Alíquotas do ISS de São Goncalo, pois são tributados a partir de valor fixo anual, conforme definido no artigo 169, I, II, artigos 170 e 171, da Lei nº 43/2003.

Profissionais Autônomos

A tributação do ISSQN para os profissionais autônomos foi dividida em duas classes: profissionais titulados até o nível médio e de nível elementar, e os profissionais titulados em nível superior de ensino. Para o primeiro grupo o valor é de R$ 298,20, por ano, e o segundo grupo tem o valor definido em R$ 1.192,80, por ano.

Caso o profissional autônomo contrate ou utilize profissionais, na forma do artigo 158, § 1º, “b”, da Lei nº 43/2003, o titular da inscrição terá o seu valor anual definido de acordo com o nível em que se enquadre, conforme mostrado no parágrafo anterior. Para os profissionais utilizados ou empregados, o valor será definido, também, com base no seu nível de formação, da seguinte forma: R$ 298,20, para cada profissional habilitado (nível médio); R$ 1.192,80, para cada profissional habilitado (nível superior), e R$ 149,10, para cada empregado não habilitado.

Sociedades de Profissionais

No caso de sociedade de profissionais, a legislação do Município de São Gonçalo destacou diversas atividades profissionais: Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres, Enfermeiros, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos (prótese dentária), Médicos veterinários, Contabilidade, Auditoria, Guarda-Livros, Técnicos em Contabilidade e congêneres, Agentes da propriedade industrial, Advogados, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos, Dentistas, Economistas e Psicólogos. Estes grupos de profissionais têm seu ISS definido em R$ 2.982,00, por ano, para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade. Para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a 10, o imposto passa para R$ 3.578,40, por ano.

O Município de São Gonçalo não considerou, na tributação do grupo de profissionais, mencionado acima, o seu nível de formação. Deduz-se que, para as sociedades de profissionais cujas atividades não foram destacadas, a tributação se dará seguindo a regra do artigo 169, I e II, da Lei nº 43/2003.

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